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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 357/1981

26/04/1981

AUTORIZA O CHEFE DO CHEFE DO PODER EXCULTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE C$$ 3.000.000,00 (TRES MILHOES DE CRUZEIRO), PARA O FIM QUE INDICA.

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