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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 352/1980

25/10/1980

DIPÕE SOBRE A ORGANIOZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESTABELECE DIRETRISES PARA MODERNIZAÇÃO ADIMINISTRATIVA, RECLASSIFICA OS CARGOS DO PODER EXCULTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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