Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 349/1980
27/09/1980
AUTORIZA O PODE EXECULTIVO MUNICIPAL À DOAR PARA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E RODAGENS (D.N.E.R.) DOIS APARELHOS TELEFÔNICOS COM AS RESPECTIVAS LINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
