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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 343/1980

12/04/1980

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, O CRÉDITO ESPECIAL PARA FIM QUE INDICA.

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