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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 339/1980

01/03/1980

FAZ DOAÇÃO DE UM PRÉDIO LOCALIZADO NO DISTRITO DE GUIA, NESTE MUNICÍPIO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORRELOS E TELÉGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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