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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 329/1979

11/08/1979

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DETRAN-DAPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

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