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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 235/1979

11/08/1979

DÁ NOVE DENOMINAÇÃO A CARGOS, AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS E CONCEDE AUMENTO AO FUNCIONALISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS;

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