Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 323/1979

27/04/1979

-ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 313, DE 08 DE JULHO DE 1979, NOS ARTIGOS PRIMEIRO(1° E QUINTO (5) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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