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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 320/1979

27/04/1979

AUTORISA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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