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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 308/1978

18/03/1978

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM CEARÁ, A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL NO PRIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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