Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 304/1977
26/11/1977
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE; A DESAPROPRIAÇÃO DE UM TERRENO NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
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