Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 289/1977
25/05/1977
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE; A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL NO PERIMETRO URBANO DA CIDADE, POR CONSIDERAR DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
