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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 282/1997

05/03/1977

AUTORIZA O CHEFE DE PODE EXECUTIVO DE BOA VIAGEM, ALIENAR AÇÕES DA PETROBRÁS, DE PROPRIEDADE MUNICIPAL DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

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