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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 278/1976

30/11/1976

CONSEDE DIÁRIA A AUTORIDADES MUNICIPAIS E A SERVODORES, ESTABELECE LIMITES DE SUA CENCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

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