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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 268/1976

07/08/1976

AUTORIZA AO PREFEITO MUNICIPAL, A GARANTIR EMPRÉSTIMO A SER CONTRAIDO PELO SAM JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM RECURSOS PROVENIENTES DO I.C.M.

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