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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 260/1976

30/04/1976

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BA VIAGEM-CE; NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL DECRETOU E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

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