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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 247/1976

26/02/1976

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, ALIENAR AÇÕES DA PETROBRAS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURAS MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

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