Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 244/1976

10/01/1976

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VIAGEM, A CONTRUIR EMPRÉTIMO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - F.A.S., ATÉ CR$ 900.000,00(NOVECENTOS MIL CRUZEIROS) PARA AS FINALIDADES QUE INDICA A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

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