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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 242/1975

29/11/1975

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 215 PALMOS DE FRETE POR 150 DITOS DE FUNDOS, LOCALIZADO NA RUA JOSÉ LEORNE LEITÃO, AO 3° DISTRITO RODOVIÁRIO FEDERAL DO D.N.E.R E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

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