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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 241/1975

29/11/1975

AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE C$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) NA DOTAÇÃO QUE INDICA, BEM COMO SUBVENCIONAR A SOCIEDADE EDUCACIONAL É BENEFICIENTE CÃO JOSÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS;

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