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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 230/1975

13/09/1975

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRA DE APROXIMADAMENTE 5.600 M2 DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AO ESTADO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR DO 1° GRAU NA SEDE DO MUNICIPIO.

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