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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 222/1975

25/04/1975

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE CR$: 600.000,00 (SEISSENTOS MIL CRUZEIRO), DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PASEP E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;

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