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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 216/1974

05/11/1974

DISPÕE SOBRE UM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) PARA OS SERVIDORES LOTADOS NO PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL, COM VIGÊNCIAA PARTI DO DIA 01.01.75.

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