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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 185/1973

01/08/1973

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.1° DA LEI N°181 DE 31 DE MAIO DE 1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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