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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 183/1973

01/08/1973

CRIA REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPACIAL DE SERVIÇOS,ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 30.000,00 A DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

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