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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1051/2010

02/02/2010

ALTERA A LEI N° 958/2007 REGULAMENTANDO AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTARES DO ENTE MUNICIPAL PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BOA VIAGEM E DISPÕE SOBRE A SEGREGAÇÃO DE MASSAS DO PLANO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL.

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