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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0616/1996

24/05/1996

FICA AUTORIZADA A COORDENADORIA REGIONAL DA FUNDAÇÃO NACIONAL DA SAÚDE-CE, A PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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