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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1172/2013

24/06/2013

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM O CONCELHO TUTELAR, COMO ÓRGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL.

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