Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0673/1998
28/12/1998
DISPÕE SOBRE A COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE PARA DELEGAR ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO TRÂNSITO DAS RUAS DESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
