Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1697/2025
18/11/2025
ALTERA O ART 4º-B DA LEI MUNICIPAL Nº 1.673, DE 13 DE AGOSTO DE 2025, PARA INCLUIR OS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENTRE OS SETORES BENEFICIADOS PELA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ESPECIAL DA JUSTIÇA-GAFEJ.
