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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1696/2022

18/11/2025

DENOMINA DE ANTONIO MARCOS RODRIGUES RAMOS JUNIOR, A NOMENCLATURA OFICIAL DA PRAÇA DO CEMITÉRIO PARQUE DA SAUDADE, NA SEDE DESTA URBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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