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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0701/1999

30/09/1999

MODIFICA O ARTIGO 2° NO SEU ANEXO I DA LEI N° 681/99 DE 18 DE MARÇO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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