Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1146/2012
29/03/2012
ADÉQUA O SALÁRIO DOS PROFFISIONAIS DO MAGISTÉRIO, Á LEI FEDERAL N° 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 QUE ESTABELECE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
