Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0690/1999
17/06/1999
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, IMPLANTAR NOS BAIRROS DA SEDE DO MUNICÍPIO E EM CADA SEDE DOS DITRITOS, A FARMÁCIA POPULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
