Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 0682/1999

25/03/1999

MODIFICA O INCISO I, ALÍNEAS "A" E "B" DO ART. 2° DA LEI 644/97 DE 04 DE SETEMBRO DE 1997.

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