Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1641/2025
26/02/2025
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA DA CLASSE DOCENTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA [QMEB] AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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