Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1642/2025
26/02/2025
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM-CE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 05 DE JUNHO DE 2019 E A LEI MUNICIPAL Nº 1.517, DE 02 DE MAIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
