Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1637/2025
18/02/2025
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DO TRABALHO REALIZADO PELOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE.
