Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1637/2025
18/02/2025
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DO TRABALHO REALIZADO PELOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE.
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