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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1637/2025

18/02/2025

DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO, PRODUÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE DO TRABALHO REALIZADO PELOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CE.

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