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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1631/2025

18/02/2025

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL GONÇALO BEZERRA DO VALE, PARA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL EM TEMPO INTEGRAL GONÇALO BEZERRA DO VALE.

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