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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0721/2000

27/04/2000

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VIAGEM AO CONSELHO COMUNITÁRIO MARIA FRANCISCA DE JESUS, NO DISTRITO DE IPIRANGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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