Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1603/2024
03/07/2024
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR CENTRO DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO ESPECIALIZADO - CEFAPE, EM BOA VIAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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