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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1595/2024

18/04/2024

INSTITUI NO CALENDÁRIO COMEMORATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM-CEARÁ, OS FESTEJOS RELIGIOSOS DE SÃO JOSÉ, REALIZADOS NA COMUNIDADE DE ASSENTAMENTO BOA VENTURA E NO DISTRITO DE ÁGUAS BELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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