Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1584/2024
02/04/2024
ALTERA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS DE GUARDAS MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DO GUARDAS MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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