Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1566/2023
26/12/2023
PRORROGA E AUMENTA NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA PROFISSIONALIZAR E INCLUIR - BOA VIAGEM, INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.463/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
