Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1520/2023
29/05/2023
DISPÕE ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM, CUJOS CARGOS EXIGEM QUALIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR.