Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 0752/2001
10/04/2001
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A SEMACE.
