Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1528/2023
27/06/2023
(REVOGADA) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A, PRESTAR GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGADA).
