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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1510/2023

28/03/2023

“Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Municipal da Criança e Adolescentes e do Conselho Tutelar de Boa Viagem - Ceará, e dá outras providências.”

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