Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1503/2023
14/02/2023
Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério da Educação Básica [QMEB] ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá providências correlatas.
