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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 0821/2002

12/12/2002

"ALTERA O ÁNEXO II DA LEI N° 624/96, MODIFICADO PELAS LEIS N° 654/98 E N° 702/99, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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